TERMOS E CONDIÇÕES
As regras de utilização do SHARK TIPS. Vale a pena ler a cláusula 2 — é a que diz o que este serviço não é.
Última atualização: 13 de agosto de 2026
Documento por concluir
Faltam os dados de identificação do prestador e revisão jurídica. Estes termos não devem ser invocados como contrato enquanto o serviço não tiver entidade legal constituída.
1. QUEM SOMOS
O SHARK TIPS é explorado por [denominação social por definir], NIF [NIF por atribuir], com sede em [morada por definir]. Contacto: [email de contacto por definir].
2. O QUE ESTE SERVIÇO É — E O QUE NÃO É
O SHARK TIPS é uma ferramenta de análise estatística. Calculamos estimativas de probabilidade para jogos de futebol e comparamo-las com os preços praticados pelas casas de apostas.
O que não fornecemos
- • Não somos casa de apostas. Não aceitamos apostas, não guardamos fundos de jogo e não pagamos prémios.
- • Não garantimos lucro. Nenhuma estimativa nossa é uma previsão certa, e as nossas probabilidades podem estar erradas.
- • Não é aconselhamento financeiro nem recomendação de investimento.
- • Não te dizemos quanto apostar. Qualquer valor sugerido é ilustrativo e a decisão é inteiramente tua.
Publicamos o nosso histórico, incluindo as previsões que falharam, com o respetivo intervalo de confiança estatística. Consulta-o em Histórico antes de decidires subscrever.
3. QUEM PODE USAR
Tens de ter 18 anos ou mais. Ao criar conta declaras que cumpres esse requisito.
Não podes usar o serviço se estiveres inscrito no Registo de Autoexcluídos do SRIJ ou se te tiveres autoexcluído junto de operadores de jogo. Se for o teu caso e mesmo assim tiveres subscrito, escreve-nos e cancelamos com reembolso do período não utilizado.
4. CONTA E PALAVRA-PASSE
És responsável por manter a palavra-passe em segredo e por tudo o que acontecer na tua conta. Avisa-nos assim que suspeitares de acesso indevido.
Uma conta é pessoal. Partilhar credenciais ou revender o acesso dá-nos o direito de suspender a conta sem reembolso.
5. PREÇOS E PAGAMENTO
Os planos e preços em vigor estão em Preços. Os valores incluem IVA à taxa legal.
A subscrição é mensal e renova-se automaticamente até a cancelares. O pagamento é processado pela Stripe — nunca guardamos os dados do teu cartão.
Se alterarmos preços, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência. A alteração só se aplica a períodos seguintes, e podes cancelar antes de ela produzir efeitos.
6. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO — 14 DIAS
Tens 14 dias para desistir da subscrição, sem indicar qualquer motivo e sem penalização.
O prazo conta a partir da data de celebração do contrato. Para o exercer, basta uma declaração inequívoca para [email de contacto por definir] — um email a dizer que desistes é suficiente. Reembolsamos em 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.
Se pediste acesso imediato ao serviço: ao subscrever, é-te pedido consentimento expresso para começarmos a prestar o serviço durante o prazo de 14 dias. Nesse caso, se desistires depois de já teres usado o serviço, pagas apenas a parte proporcional ao período utilizado, e devolvemos o restante.
Base legal: artigos 10.º e 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
7. CANCELAMENTO
Podes cancelar quando quiseres em A minha conta. Mantens o acesso até ao fim do período já pago; não há taxas de cancelamento nem períodos mínimos de fidelização.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos. Se o fizermos sem motivo imputável a ti, devolvemos a parte não utilizada.
8. DISPONIBILIDADE
Fazemos o possível por manter o serviço disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podemos ter de o interromper para manutenção, e dependemos de fornecedores externos para as odds.
As odds mostradas são as recolhidas no momento da importação e podem já não estar disponíveis quando as consultares. Confirma sempre o preço na casa de apostas.
9. RESPONSABILIDADE
Não somos responsáveis por perdas resultantes de apostas que decidas fazer. A decisão de apostar, e quanto apostar, é exclusivamente tua.
Nada nestes termos exclui a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem afeta os teus direitos enquanto consumidor — que se mantêm integralmente.
10. OS TEUS DADOS
Tratamos dados pessoais nos termos da Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.
11. RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Escreve-nos primeiro para [email de contacto por definir]. Respondemos em 15 dias úteis.
Em caso de litígio de consumo, podes recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.ptPodes também usar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha, ou consultar todas as entidades registadas no Portal do Consumidor.
Informação prestada nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
12. LEI APLICÁVEL
Aplica-se a lei portuguesa. Enquanto consumidor, podes sempre recorrer aos tribunais do teu domicílio.
Apostar pode causar dependência. Reservado a maiores de 18 anos. Se sentes que apostar deixou de ser uma escolha, o SICAD e a Linha Vida (1414) têm apoio gratuito e confidencial.